30/06/14 | 23:32
Reunião vai esclarecer dúvidas sobre Áreas de Restrição Comercial da Copa

No próximo dia 4, às 9h, moradores e comerciantes das chamadas Áreas de Restrição Comercial (ARC) em Manaus da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™ poderão esclarecer dúvidas sobre o assunto, em reunião, no auditório da Prefeitura de Manaus, na avenida Brasil, Compensa. O encontro será organizado pelo Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb).
A reunião terá como base o decreto 2.781, de 14 de maio, que dispõe sobre essas áreas, regulamentando a Lei Geral da Copa (Lei Federal 12.663, de 2012) na capital amazonense. Pelo decreto, são consideradas Áreas de Restrição Comercial os entornos imediatos da Arena da Amazônia Vivaldo Lima e do Complexo Turístico da Ponta Negra, que sediará a FIFA Fan Fest™.

A reunião terá a presença de membros do Comitê Municipal para Controle de Publicidade, Propaganda, de Atividades Comerciais e de Mobilidade Urbana explicando sobre o tema e a legislação federal pertinente, que traz normas e penalidades para a publicidade e marketing irregular no período do Mundial.

Uma das missões da equipe é combater o marketing de emboscada, atividade de marketing ilegal, no qual uma empresa tenta se beneficiar da visibilidade de um grande evento, como a Copa, para divulgar um produto ou serviço por meio de uma associação indevida. A prática é crime, com pena até de prisão, conforme previsto na Lei Geral da Copa.

Participam do Comitê Municipal membros das secretarias de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef); de Feiras, Mercados, Produção e Abastecimento (Sempab); Casa Militar; Implurb; Fundação Municipal de Cultura, Turismo e Eventos (Manauscult); Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização do Trânsito (Manaustrans) e Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU). Também integram o grupo a Polícia Militar e a Polícia Civil. “Para cumprir as determinações estabelecidas pela Lei Geral da Copa, a Prefeitura de Manaus, por meio de seus órgãos e em parceria com as polícias, fará a fiscalização durante o evento”, explica o vice-presidente do Implurb, engenheiro Telamon Firmino, membro do comitê.

Segundo a Lei Geral da Copa e o decreto municipal 2.781/2014, a FIFA tem exclusividade, assim como pessoas indicadas pela federação, para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, assim como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.

O decreto municipal, art. 5, assegura a “continuidade das atividades comerciais e de publicidade e propaganda dos estabelecimentos já existentes e regularmente instalados nas áreas de restrição comercial e sem qualquer forma de associação aos eventos”. O comitê será responsável, junto as equipes montadas para atuar na fiscalização, por coibir e suspender imediatamente as práticas publicitárias e comerciais irregulares, assim como apreender materiais relacionados aos ilícitos; e combater tentativas de violação ao decreto e aos direitos de propriedade intelectual relacionados à Copa.

O Implurb é o órgão municipal responsável por regularizar a publicidade e os engenhos na capital, com base no Código de Posturas (005/2014), lei complementar do Plano Diretor.